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Notícias jurídicas ( novo!).
Noticiário Jurídico
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça
Segundo os jornais O Globo e Folha de S.Paulo o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Haje, decidiu que três funcionários acusados de corrupção fossem demitidos na segunda-feira (23/12). Entre eles estão um ex-superintendente de Produtos de Repasse, da Caixa Econômica Federal, o chefe da Coordenação de Integração de Projetos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e um ex-chefe da coordenadoria Estadual do Dnocs em Pernambuco. Os dois primeiros foram demitidos por improbidade administrativa e o último foi acusado de enriquecimento ilícito.
Repasse
O juiz Fausto de Sanctis determinou repasse da indenização de um criminoso, beneficiado pelo programa de delação premiada, para Secretaria municipal de Cultura, dois meses antes de entrar em vigor uma resolução do CNJ que limita o poder dos juízes federais de 1ª instância de tomarem atitudes como essa. O CNJ anunciou a criação de um Sistema Nacional de Bens Apreendidos que será implantado em fevereiro. O objetivo do sistema é evitar a depreciação dos bens durante o trâmite dos processos. Na decisão, desta vez de cinco páginas, De Sanctis diz que “a preocupação social com a cultura, diante da carência evidente, faz da decisão não um simples gesto de apoio institucional. Apoiar e acreditar no ser humano, explosão de expressão, constitui reconhecimento indispensável aos benefícios que a cultura representa: evocando nas pessoas algum sentimento, notadamente de reflexão e prazer, por vezes de reconciliação e generosidade. Educação no sentido em que deve ser”. As informações são do O Globo.
Salário alto
Uma reportagem do Jornal do Commercio diz que o funcionário do Judiciário é o mais caro entre os dos três poderes. Em média, a União paga para ativos, aposentados, e instituidores da Justiça brasileira aproximadamente R$ 14 mil por mês, 88,58% a mais que em 2003. Segundo o jornal os dados são do mais recente Boletim Estatístico de Pessoal, documento elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
O substituto
O jornalista Cláudio Humberto, em sua coluna no Jornal do Commercio, afirma que já foi formalizado a indicação da ministra do STF Ellen Gracie para integrar o órgão de apelação da OMC. E o favorito para preencher sua vaga na casa do judiciário brasileiro, segundo o jornalista, é o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli. Isso se os movimentos feministas deixarem. De acordo com Humberto, eles pedem a indicação de outra mulher para o cargo, a candidata seria a advogada mineira Misabel Derzi.
Ações recisórias
Segundo o Valor Econômico desde que o STF declarou a constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais em setembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional intensificou o ajuizamento de ações rescisórias para cassar decisões favorecendo prestadores de serviço. A coordenação do contencioso da procuradoria em Brasília estima que foram ajuizadas mais de 50 ações apenas no STJ. Já no TRF-3, com sede em São Paulo, foram 20 ações do tipo, isso porque o tribunal já era majoritariamente pró-fisco. Em tribunais favoráveis aos contribuintes, os procuradores não têm uma estimativa de quantas ações foram ajuizadas, mas ambos já têm pronunciamentos favoráveis à Fazenda.
Grupo de apurações
De acordo com O Estado de S. Paulo, o Tribunal de Justiça do Pará criará uma comissão para apurar denúncia da desembargadora Maria Helena Ferreira, suspeita de fraudar a distribuição de processos para beneficiar escritórios de advocacia. A comissão, formada por três desembargadores, tem 30 dias para concluir o trabalho. Servidores que atuam na distribuição e a denunciante serão ouvidos. "Quero que tudo seja exaustivamente apurado e esclarecido, para que não paire dúvida sobre o trabalho do tribunal", disse o presidente eleito do TJ, Rômulo Nunes.
Mal necessário
O TRF-1 concedeu Habeas Corpus para 14 presos suspeitos de integrar um suposto esquema de fraude em processos de desapropriação de terras que, segundo o Ministério Público Federal, era operado na Superintendência do Incra, em Mato Grosso, informa a Folha de S.Paulo. O desembargador Olindo Herculano de Menezes, corregedor-geral da Justiça Federal da 1ª Região, lembrou que todos os presos têm "residência fixa, profissão definida e bons antecedentes". Ele disse ainda que "a prisão preventiva, um mal necessário, não pode ser decretada por suposições".
Revista Consultor Jurídico
Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ e agiliza o trâmite de processos
10/04/2008
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (9), o projeto de lei da Câmara (PLC) 117, que modifica o trâmite de recursos especiais repetitivos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode reduzir a subida de feitos ao Tribunal. Agora, falta apenas a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Os recursos repetitivos são aqueles que apresentam teses idênticas. O PLC 117 é mais um esforço conjunto dos Poderes Judiciário e Legislativo para a promoção de uma justiça mais rápida.
A senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) foi a relatora do projeto. O PLC 117 modifica o Código de Processo Civil (CPC). O projeto permite que os recursos com teses idênticas possam ser resolvidos já nas instâncias anteriores, não havendo necessidade de análise pelo Superior Tribunal Justiça – o que vai agilizar o andamento dos feitos. O PLC 117 é fruto de sugestão do ministro Athos Gusmão Carneiro, aposentado da Corte. “A aprovação desse dispositivo vai ajudar a desafogar o STJ”, enfatiza o jurista.
O combate à morosidade é um dos principais objetivos do presidente e do vice-presidente do STJ, ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha, empossados no dia 7. Ao iniciar seus trabalhos à frente da Corte, o presidente Gomes de Barros ressaltou o firme propósito de diminuir “o espólio de processos repetitivos que se acumulam no STJ” com dispositivos que impeçam a subida para o Tribunal de recursos meramente protelatórios – aqueles que buscam apenas adiar a concessão de um direito ao vencedor da causa.
O vice-presidente Cesar Rocha também destacou a importância do combate à morosidade. Para ele, deve-se trabalhar junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional em busca de melhor racionalizar o processo na intenção de agilizar o andamento dos feitos. “Meu lema será sempre o de procurar melhorar a prestação jurisdicional” , declarou.
O grande número de recursos repetitivos lota os gabinetes dos ministros do STJ e dificulta o julgamento de questões de maior interesse da sociedade. As estatísticas comprovam a necessidade do mecanismo previsto no PLC 117 para a redução do número de recursos ao Tribunal. A quantidade de processos vem crescendo a cada ano. Em 2005, o STJ recebeu mais de 210 mil processos. No ano seguinte, o número ultrapassou a casa dos 250 mil. Em 2007, o Tribunal julgou mais de 330 mil processos, desses 74% repetiam questões já pacificadas pela Corte.
Justiça com rapidez
A rápida aprovação do PLC 117, na noite desta quarta-feira (9), foi possível graças ao requerimento de urgência apresentado pelo senador Valdir Raupp, líder do PMDB, após solicitação da Assessoria Parlamentar do STJ. O requerimento, assinado pelos senadores líderes, foi acolhido pelo Plenário do Senado e, após a votação das medidas provisórias que estavam trancando a pauta da Casa legislativa, o projeto entrou em votação imediatamente. Com a aprovação do PLC, falta apenas a sanção presidencial para que o dispositivo vire lei.
O PLC 117 prevê para o STJ dispositivo já aprovado para o STF por meio da Lei 11.418/06. Caso o projeto seja sancionado pelo presidente da República, o trâmite de recursos especiais passa a funcionar da seguinte maneira: verificada a grande quantidade de recursos sobre mesma matéria, o presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) poderá selecionar um ou mais processos referentes ao tema e encaminhar os recursos ao STJ. O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior.
Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato. Subirão ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem. Para assegurar o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, que os argumentos dos recursos especiais sejam devidamente analisados, o projeto prevê a possibilidade de o relator no STJ solicitar informações aos tribunais de origem, além de admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades sobre o recurso. O Ministério Público também poderá se manifestar sobre o processo.
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