|
Total de visitas: 17824
|
Súmulas Vinculantes.
Súmulas Vinculantes
Súmulas Vinculantes nº 1 a 6 do Supremo Tribunal Federal
Súmulas Vinculantes
SÚMULA VINCULANTE Nº 1
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação
DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.
Lei Complementar 110/2001.
Precedentes
RE 418918
Publicações: DJ de 1/7/2005
RTJ 195/321
RE 427801 AgR-ED
Publicação: DJ de 2/12/2005
RE 431363 AgR
Publicação: DJ de 16/12/2005
Indexação
OFENSA, GARANTIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DECISÃO, AUSÊNCIA, PONDERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, CASO CONCRETO, DESCONSIDERAÇÃO, VALIDADE, EFICÁCIA, ACORDO, TERMO DE ADESÃO, CONFORMIDADE, LEI COMPLEMENTAR.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA VINCULANTE Nº 2
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação
DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 22, XX.
Precedentes
ADI 2847
Publicações: DJ de 26/11/2004
RTJ 192/575
ADI 3147
Publicação: DJ de 22/9/2006
ADI 2996
Publicação: DJ de 29/9/2006
ADI 2690
Publicação: DJ de 20/10/2006
ADI 3183
Publicação: DJ de 20/10/2006
ADI 3277
Publicação: DJ de 25/5/2007
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, ESTADUAL, DISTRITAL,
DISPOSIÇÃO, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO, BINGO, LOTERIA.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA VINCULANTE Nº 3
NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação
DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.
DJ de 6/6/2007, p. 1.
DO de 6/6/2007, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art.71, III.
Lei 9784/1999, art. 2º.
Precedentes
MS 24268
Publicações: DJ de 17/9/2004
RTJ 191/922
MS 24728
Publicação: DJ de 9/9/2005
MS 24754
Publicação: DJ de 18/2/2005
MS 24742
Publicação: DJ de 11/3/2005
Indexação
OBRIGATORIEDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DECISÃO, TCU,
POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIO,
INTERESSADO, EXCEÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO,
CONCESSÃO INICIAL, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA VINCULANTE Nº 4
SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 30/04/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008.
DO de 9/5/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 7, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º,
art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X.
Precedentes
RE 236396
Publicação: DJ de 20/11/1998
RE 208684
Publicação: DJ de 18/6/1999
RE 217700
Publicação: DJ de 17/12/1999
RE 221234
Publicação: DJ de 5/5/2000
RE 338760
Publicação: DJ de 28/6/2002
RE 439035
Publicação: DJe nº 55/2008, em 28/3/2008
RE 565714
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
Indexação
EXCEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO,
BASE DE CÁLCULO, VANTAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO, SUBSTITUIÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA VINCULANTE Nº 5
A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DO de 16/5/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Precedentes
RE 434059
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
AI 207197 AgR
Publicação: DJ de 24/3/1998
RE 244027 AgR
Publicação: DJ de 28/5/2002
MS 24961
Publicação: DJ de 24/11/2007
Indexação
AUSÊNCIA, DEFESA TÉCNICA, ADVOGADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INOCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA VINCULANTE Nº 6
NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DO de 16/5/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, "caput", art. 7º, IV,
art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998),
art. 143, "caput", § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.
Precedentes
RE 570177
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 551453
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 551608
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 558279
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 557717
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 557606
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 556233
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 556235
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 555897
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 551713
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 551778
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
RE 557542
Publicação: (acórdão pendente de publicação)
Indexação
AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, INFERIORIDADE,
SALÁRIO MÍNIMO, PRAÇA, SERVIÇO MILITAR INICIAL.
Gestor: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
Supremo Tribunal Federal
Subir
|
|